EREsp 1818399 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem examinou as questões controvertidas e está em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre responsabilidade objetiva e solidariedade dos integrantes da cadeia de fornecimento; as alegações recursais foram, em grande parte, desprovidas de fundamentação legal ou de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento (incidência analógica das Súmulas 284, 282, 356 e 211), e a reforma demandaria reexame probatório e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Contrato De Compra E Venda Com Financiamento Imobiliário, Alienação Fiduciária, Indenização Por Danos Morais, Juros E Correção Monetária, Súmulas E Prequestionamento
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva dos integrantes da cadeia de fornecimento
  2. 2 aplicabilidade da responsabilidade objetiva do CDC
  3. 3 legalidade da cobrança de juros e correção sobre saldo devedor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem examinou as questões controvertidas e está em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre responsabilidade objetiva e solidariedade dos integrantes da cadeia de fornecimento; as alegações recursais foram, em grande parte, desprovidas de fundamentação legal ou de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento (incidência analógica das Súmulas 284, 282, 356 e 211), e a reforma demandaria reexame probatório e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se e intimem-se