AREsp 1800227 - DECISAO

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A controvérsia envolve responsabilidade civil objetiva de concessionária por falha no fornecimento de energia elétrica, matéria de competência da Primeira Seção nos termos do art. 9º, §1º, XIV, do RISTJ; não é adequado ao STJ revisar o conjunto fático-probatório, devendo os autos ser redistribuídos a Ministro integrante das Turmas da Primeira Seção.

Parties
Agravante: Josefa Felipe dos Santos; Agravada: Concessionária de serviço público de energia elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Redistribuição Para a Primeira Seção
Outcome
Determina a redistribuição dos autos para a Primeira Seção
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Fornecimento De Energia Elétrica, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Da Primeira Seção, Súmula 7/stj
Direito Público Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Responsabilidade Civil Objetiva Fornecimento De Energia Elétrica Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

Josefa Felipe dos Santos

Agravante

Concessionária de serviço público de energia elétrica

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Redistribuição Para a Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil objetiva da concessionária por falha no fornecimento de energia elétrica
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 competência da Primeira Seção para matéria envolvendo concessionária de serviço público

Ratio Decidendi

A controvérsia envolve responsabilidade civil objetiva de concessionária por falha no fornecimento de energia elétrica, matéria de competência da Primeira Seção nos termos do art. 9º, §1º, XIV, do RISTJ; não é adequado ao STJ revisar o conjunto fático-probatório, devendo os autos ser redistribuídos a Ministro integrante das Turmas da Primeira Seção.

Court Disposition

Determina a redistribuição dos autos para a Primeira Seção

Orders

  • Sejam os autos encaminhados para redistribuição a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.
  • Publique-se.