AREsp 1823779 - DECISAO

AREsp 1823779 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) matérias constitucionais suscitadas são próprias do recurso extraordinário ao STF; (ii) o provimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; (iii) houve ausência de prequestionamento quanto a questão suscitada, atraindo a Súmula 211/STJ; e (iv) a demonstração do dissídio jurisprudencial foi deficiente, nos termos da Súmula 284/STF e da necessária cotejo analítico.

Parties
Agravante: SOMPO SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão Interlocutória No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Pedido Administrativo Prévio, Regressão Por Sub Rogação, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Resolução ANEEL 414/2010
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo (regulação De Serviços Públicos) Responsabilidade Civil Objetiva Nexo De Causalidade Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova +6 more

Case Brief

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Parties

SOMPO SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão Interlocutória No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia postulação administrativa para ajuizamento da ação
  2. 2 Aplicabilidade da responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova em favor da seguradora sub-rogada

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) matérias constitucionais suscitadas são próprias do recurso extraordinário ao STF; (ii) o provimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; (iii) houve ausência de prequestionamento quanto a questão suscitada, atraindo a Súmula 211/STJ; e (iv) a demonstração do dissídio jurisprudencial foi deficiente, nos termos da Súmula 284/STF e da necessária cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em favor da parte recorrida em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC