AREsp 1753341 - ACORDAO

AREsp 1753341 - ACORDAO

O agravo interno foi negado por ausência de novos elementos capazes de alterar a decisão agravada; o reexame do conjunto fático-probatório demandaria violação da Súmula 7/STJ; o tribunal de origem comprovou o nexo causal entre a falha no fornecimento de energia e os danos, aplicou-se a legislação consumerista em razão da sub-rogação da seguradora, e a agravante não demonstrou excludentes de responsabilidade (força maior, culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro).

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D; Apelada: Autora/Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Mantida; Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Sub Rogação, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório), Indenização Por Danos, Responsabilidade De Concessionária De Serviço Público
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Sub Rogação Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório) Indenização Por Danos Responsabilidade De Concessionária De Serviço Público

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Autora/Apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Mantida; Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Responsabilidade objetiva da concessionária por falha no fornecimento de energia elétrica
  3. 3 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em razão da sub-rogação da seguradora

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de novos elementos capazes de alterar a decisão agravada; o reexame do conjunto fático-probatório demandaria violação da Súmula 7/STJ; o tribunal de origem comprovou o nexo causal entre a falha no fornecimento de energia e os danos, aplicou-se a legislação consumerista em razão da sub-rogação da seguradora, e a agravante não demonstrou excludentes de responsabilidade (força maior, culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015).