AREsp 1827399 - DECISAO

AREsp 1827399 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões suscitadas (excluindo omissão), o reexame do valor e do nexo causal exigiria reanálise probatória vedada pela Súmula 7 do STJ, e as alegações sobre índices e dispositivos legais careciam de ataque específico ao fundamento do acórdão, o que atrai a Súmula 284 do STF; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Material, Nexo De Causalidade, Correção Monetária E Juros De Mora, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Responsabilidade Civil Objetiva Dano Material Nexo De Causalidade Correção Monetária E Juros De Mora Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 natureza da responsabilidade (objetiva vs. subjetiva) e existência de nexo causal (arts. 186,187,927 CC e art. 14 CDC)
  3. 3 quantificação do dano material e reexame probatório (art. 371 CPC e art. 944 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões suscitadas (excluindo omissão), o reexame do valor e do nexo causal exigiria reanálise probatória vedada pela Súmula 7 do STJ, e as alegações sobre índices e dispositivos legais careciam de ataque específico ao fundamento do acórdão, o que atrai a Súmula 284 do STF; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Conhecer em parte do recurso especial.