EAREsp 1774037 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi protocolado e juntado a processo diverso, não havendo comprovação de erro da serventia; a tempestividade é aferida pela juntada ao processo principal, e, diante da ausência de demonstração do alegado erro de sistema ou da serventia, impõe-se reconhecer a intempestividade e não conhecer do agravo em recurso especial, aplicando-se os requisitos de admissibilidade do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Autor: MARCOS GUEDES GOMES MORAIS (MARCOS); Réu: BANCO SAFRA S/A (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Materiais E Morais, Devolução Em Dobro (art. 42 Cdc), Intempestividade De Recurso, Admissibilidade Recursal (ncpc), Erro De Protocolo Eletrônico
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Responsabilidade Civil Objetiva Danos Materiais E Morais Devolução Em Dobro (art. 42 Cdc) Intempestividade De Recurso +2 more

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Parties

MARCOS GUEDES GOMES MORAIS (MARCOS)

Autor

BANCO SAFRA S/A (BANCO)

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por juntada a processo diverso
  2. 2 aplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC e necessidade de má-fé para devolução em dobro
  3. 3 restituição de valores nos termos do art. 406 do CC (SELIC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi protocolado e juntado a processo diverso, não havendo comprovação de erro da serventia; a tempestividade é aferida pela juntada ao processo principal, e, diante da ausência de demonstração do alegado erro de sistema ou da serventia, impõe-se reconhecer a intempestividade e não conhecer do agravo em recurso especial, aplicando-se os requisitos de admissibilidade do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.