AREsp 1811020 - DECISAO

AREsp 1811020 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para afastar a condenação por danos morais, por entender que o dano moral, em caso de atraso na entrega de imóvel, não é presumido e exige comprovação de circunstâncias excepcionais; manteve-se o entendimento de que, pela teoria do risco da atividade e pelo art. 14 do CDC, a construtora pode ser responsabilizada objetivamente pelo atraso e que não houve comprovação, nos autos, de caso fortuito/força maior capaz de exonerá-la, cuja apreciação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CONCREMAX CONCRETO ENG E SANEAMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte para afastar a condenação em danos morais.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Dano Material, Teoria Do Risco Da Atividade, Caso Fortuito/força Maior, Culpa Exclusiva De Terceiro, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Dano Material Teoria Do Risco Da Atividade +3 more

Case Brief

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Parties

CONCREMAX CONCRETO ENG E SANEAMENTO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil da construtora por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 caráter excludente de caso fortuito ou culpa exclusiva de terceiro
  3. 3 presunção do dano moral em atraso de entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para afastar a condenação por danos morais, por entender que o dano moral, em caso de atraso na entrega de imóvel, não é presumido e exige comprovação de circunstâncias excepcionais; manteve-se o entendimento de que, pela teoria do risco da atividade e pelo art. 14 do CDC, a construtora pode ser responsabilizada objetivamente pelo atraso e que não houve comprovação, nos autos, de caso fortuito/força maior capaz de exonerá-la, cuja apreciação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte para afastar a condenação em danos morais.

Orders

  • Afastada a condenação em indenização por danos morais.
  • Sucumbência recíproca: autora arcará com 50% das despesas processuais e a ré com 50%.