EREsp 1747637 - DECISAO

EREsp 1747637 - DECISAO

Havendo precedente pacificador da Segunda Seção do STJ que afasta a responsabilidade civil da concessionária quando o assédio sexual é ato exclusivo de terceiro, estranho ao contrato de transporte (fortuito externo), e tendo sido demonstrado que os agentes de segurança detiveram o autor e o encaminharam à autoridade policial, o nexo de causalidade com a prestação do serviço restou elidido, devendo os embargos de divergência ser providos para reformar o acórdão e julgar improcedente a pretensão inicial.

Parties
Autora: Autora; Terceiro: Sr. Laurentino Pereira dos Santos; Ré: Concessionária de transporte coletivo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento
Outcome
Embargos de divergência providos; recurso especial provido; pretensão inicial julgada improcedente.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Assédio Sexual Em Transporte Coletivo, Fortuito Externo, Fortuito Interno, Defeito Na Prestação De Serviços, Indenização Por Danos Morais
Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Objetiva Assédio Sexual Em Transporte Coletivo Fortuito Externo Fortuito Interno Defeito Na Prestação De Serviços Indenização Por Danos Morais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Autora

Autora

Sr. Laurentino Pereira dos Santos

Terceiro

Concessionária de transporte coletivo

Ré

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a concessionária de transporte público responde civilmente por assédio sexual praticado por terceiro no interior do veículo.
  2. 2 Se a conduta de terceiro rompe o nexo de causalidade ou se, por estar conexa à atividade do transporte, mantém a responsabilidade objetiva do transportador.
  3. 3 Se a concessionária poderia ser exonerada por ter adotado medidas de segurança e por captura do agressor.

Ratio Decidendi

Havendo precedente pacificador da Segunda Seção do STJ que afasta a responsabilidade civil da concessionária quando o assédio sexual é ato exclusivo de terceiro, estranho ao contrato de transporte (fortuito externo), e tendo sido demonstrado que os agentes de segurança detiveram o autor e o encaminharam à autoridade policial, o nexo de causalidade com a prestação do serviço restou elidido, devendo os embargos de divergência ser providos para reformar o acórdão e julgar improcedente a pretensão inicial.

Court Disposition

Embargos de divergência providos; recurso especial provido; pretensão inicial julgada improcedente.

Orders

  • Dou provimento aos embargos de divergência.
  • Aprovo o provimento do recurso especial.