AREsp 1845909 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não enfrentou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (havia deficiência de fundamentação/ausência de prequestionamento quanto ao art. 35 do CTB), não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e pretendia reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AUTO VIAÇÃO DRAGÃO DO MAR LTDA; Autor: autor; Terceiro: São José do Ribamar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Acidente De Trânsito, Dano Moral, Dano Material, Caso Fortuito, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Objetiva Acidente De Trânsito Dano Moral Dano Material Caso Fortuito Prequestionamento +2 more

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Parties

AUTO VIAÇÃO DRAGÃO DO MAR LTDA

Agravante

autor

Autor

São José do Ribamar

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da recorrente pelo acidente versus culpa exclusiva de terceiro/caso fortuito
  2. 2 existência de dissídio jurisprudencial quanto ao valor da indenização por dano moral
  3. 3 prequestionamento do art. 35, parágrafo único, do CTB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não enfrentou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (havia deficiência de fundamentação/ausência de prequestionamento quanto ao art. 35 do CTB), não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e pretendia reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial