AREsp 1845770 - DECISAO

AREsp 1845770 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações de lei federal seriam indiretas e reflexas exigindo interpretação de norma constitucional (fora da competência do STJ), porque não houve prequestionamento de dispositivos federais apontados e porque a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Teoria Do Risco Administrativo, Subrogação, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj, Súmulas N. 282, 284 E 356/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Teoria Do Risco Administrativo Subrogação Ônus Da Prova +5 more

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de alegada violação de lei federal indiretamente ligada a norma constitucional
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na relação entre seguradora sub-rogada e concessionária de serviço público
  3. 3 natureza da responsabilidade da concessionária (objetiva vs subjetiva)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações de lei federal seriam indiretas e reflexas exigindo interpretação de norma constitucional (fora da competência do STJ), porque não houve prequestionamento de dispositivos federais apontados e porque a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.