AREsp 1839783 - DECISAO

AREsp 1839783 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo na hipótese da Súmula n. 284/STF, e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, situação vedada pela Súmula n. 7/STJ; assim manteve-se o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a responsabilidade objetiva da concessionária e a condenação por danos materiais, lucros cessantes e danos morais, com majoração de honorários.

Parties
Agravante/recorrente: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Materiais, Danos Morais, Lucros Cessantes, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo/regulatório Responsabilidade Civil Objetiva Danos Materiais Danos Morais Lucros Cessantes Ônus Da Prova +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica por eletrocussão de animais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo na hipótese da Súmula n. 284/STF, e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, situação vedada pela Súmula n. 7/STJ; assim manteve-se o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a responsabilidade objetiva da concessionária e a condenação por danos materiais, lucros cessantes e danos morais, com majoração de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.