REsp 1935028 - DECISAO

REsp 1935028 - DECISAO

Não conheci do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva a violação de norma federal apontada, incorrendo em deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF); ademais, não se operou demonstração de que o valor fixado a título de danos morais (R$ 100.000,00) fosse irrisório ou exorbitante, de modo que não se admite revisão do quantum em sede de recurso especial devido ao obstáculo da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Município de Caucaia; Recorridos / Apelantes: Genitores do menor falecido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Moral, Pensionamento, Negligência Médica, Indenização, Prequestionamento
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Parties

Município de Caucaia

Recorrente

Genitores do menor falecido

Recorridos / Apelantes

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade objetiva do Município por óbito de menor decorrente de atendimento hospitalar inadequado
  2. 2 Quantum indenizatório por danos morais e sua eventual revisão na via especial
  3. 3 Concessão de pensão aos genitores do menor falecido

Ratio Decidendi

Não conheci do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva a violação de norma federal apontada, incorrendo em deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF); ademais, não se operou demonstração de que o valor fixado a título de danos morais (R$ 100.000,00) fosse irrisório ou exorbitante, de modo que não se admite revisão do quantum em sede de recurso especial devido ao obstáculo da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se.