AREsp 1716744 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido não expediu juízo sobre os dispositivos invocados (arts. 7º, 464 e 472 do CPC/2015), configurando ausência de prequestionamento impeditiva do conhecimento em âmbito de recurso especial, e porque as questões referentes à necessidade de prova pericial e ao nexo de causalidade demandariam reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Autora: Tokio Marine Seguradora S/A; Agravante: Companhia Energética do Maranhão - CEMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Segunda Turma (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Falha Na Prestação De Serviço De Energia Elétrica, Ação Regressiva, Ônus Da Prova, Ampla Defesa, Prequestionamento, Produção De Prova Pericial, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Objetiva Falha Na Prestação De Serviço De Energia Elétrica Ação Regressiva Ônus Da Prova Ampla Defesa +3 more

Case Brief

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Parties

Tokio Marine Seguradora S/A

Autora

Companhia Energética do Maranhão - CEMAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Segunda Turma (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre os arts. 7º, 464 e 472 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de perícia técnica e alegado cerceamento de defesa
  3. 3 demonstração do nexo de causalidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido não expediu juízo sobre os dispositivos invocados (arts. 7º, 464 e 472 do CPC/2015), configurando ausência de prequestionamento impeditiva do conhecimento em âmbito de recurso especial, e porque as questões referentes à necessidade de prova pericial e ao nexo de causalidade demandariam reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que condenou a Companhia Energética do Maranhão - CEMAR a pagar à autora o valor de R$ 8.800,00, corrigido monetariamente pelo INPC a partir de 05/04/2017 e acrescido de juros legais contados da citação