AREsp 1865570 - DECISAO

AREsp 1865570 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido concluiu pela ausência de ilícito e de dano moral, tendo em vista que não houve inscrição nos órgãos de proteção ao crédito e que a restrição interna configura mero aborrecimento; tais conclusões dependem de reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a aplicação da sucumbência recíproca nos termos do art. 86 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Moral, Sucumbência Recíproca, Inscrição Em Cadastros De Proteção Ao Crédito, Liberdade De Contratar, Restrição Interna, Súmula 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Responsabilidade Civil Objetiva Dano Moral Sucumbência Recíproca Inscrição Em Cadastros De Proteção Ao Crédito +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial por ausência de violação de lei federal e prequestionamento
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ e Súmula 284 do STF para vedar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 existência de responsabilidade civil e dano moral por negativa de contratação e restrição interna

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido concluiu pela ausência de ilícito e de dano moral, tendo em vista que não houve inscrição nos órgãos de proteção ao crédito e que a restrição interna configura mero aborrecimento; tais conclusões dependem de reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a aplicação da sucumbência recíproca nos termos do art. 86 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se