AREsp 1664286 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e não provido porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a responsabilidade objetiva do fornecedor pelo defeito do sistema de freios, não tendo a agravante comprovado excludente de responsabilidade (culpa exclusiva do consumidor), estando a condenação por danos morais e seu valor (R$30.000,00 por ofendido) em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com a jurisprudência do STJ; aplicaram-se ainda as súmulas 7 e 83 do STJ, e manteve-se o termo inicial dos juros a partir da citação; os segundos embargos foram classificados como protelatórios, justificando a multa aplicada.

Parties
Autor: AMILTON VITOR SCHEFFER; Autor: NASCIMENTO LOPES; Autor: ANA PAULA FEITOSA PRATES; Réu: TAUROMOTORS VEÍCULOS IMPORTADOS LTDA (TAURO); Réu: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final
Outcome
Agravo conhecido e não provido; Recurso especial não provido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Moral, Solidariedade Entre Fornecedores, Embargos De Declaração, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
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Parties

AMILTON VITOR SCHEFFER

Autor

NASCIMENTO LOPES

Autor

ANA PAULA FEITOSA PRATES

Autor

TAUROMOTORS VEÍCULOS IMPORTADOS LTDA (TAURO)

Réu

HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 existência de excludente de responsabilidade (culpa exclusiva do consumidor)
  2. 2 responsabilidade objetiva do fabricante e do revendedor por defeito do produto
  3. 3 solidariedade entre fabricante e revendedor

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e não provido porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a responsabilidade objetiva do fornecedor pelo defeito do sistema de freios, não tendo a agravante comprovado excludente de responsabilidade (culpa exclusiva do consumidor), estando a condenação por danos morais e seu valor (R$30.000,00 por ofendido) em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com a jurisprudência do STJ; aplicaram-se ainda as súmulas 7 e 83 do STJ, e manteve-se o termo inicial dos juros a partir da citação; os segundos embargos foram classificados como protelatórios, justificando a multa aplicada.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; Recurso especial não provido.

Orders

  • Mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada ofendido conforme acórdão recorrido
  • Majoro para 20% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC