AREsp 1828340 - DECISAO

AREsp 1828340 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque seu provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque a perícia judicial concluiu pela ausência de nexo de causalidade entre o empreendimento e a enchente de 2014; ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico exigido pelo Tribunal.

Parties
Agravante: MARIA HELENA RIBEIRO DE LIMA ALMEIDA e OUTROS; Recorrida: Santo Antônio Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Teoria Do Risco Integral, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Ambiental Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Teoria Do Risco Integral Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

MARIA HELENA RIBEIRO DE LIMA ALMEIDA e OUTROS

Agravante

Santo Antônio Energia S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de nexo de causalidade entre a construção da UHE Santo Antônio e os danos decorrentes da enchente de 2014
  2. 2 Aplicabilidade da responsabilidade civil ambiental objetiva (art. 14, §1º, Lei 6.938/81) e da teoria do risco integral
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso especial sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque seu provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque a perícia judicial concluiu pela ausência de nexo de causalidade entre o empreendimento e a enchente de 2014; ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico exigido pelo Tribunal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial