AREsp 1855171 - DECISAO

AREsp 1855171 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os argumentos do recorrente exigiriam reexame de matéria fático-probatória (presença da autora na composição, configuração do dano e avaliação do quantum), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o valor arbitrado a título de dano moral (R$ 8.000,00) mostrou-se razoável diante das peculiaridades do caso.

Parties
Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Moral, Ônus Da Prova, Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj), Redução Da Indenização (art. 944 Cc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Objetiva Dano Moral Ônus Da Prova Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj) Redução Da Indenização (art. 944 Cc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova da presença da autora na composição e da lesão alegada (art. 373, I, CPC)
  2. 2 possibilidade de redução do valor da indenização por danos morais (art. 944 CC)
  3. 3 incidência da responsabilidade objetiva da concessionária (art. 37, § 6º, CRFB/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os argumentos do recorrente exigiriam reexame de matéria fático-probatória (presença da autora na composição, configuração do dano e avaliação do quantum), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o valor arbitrado a título de dano moral (R$ 8.000,00) mostrou-se razoável diante das peculiaridades do caso.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.