AREsp 1861363 - DECISAO

AREsp 1861363 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido; por consequência, manteve-se o entendimento do tribunal de origem de ausência de nexo de causalidade imputável à recorrida quanto à cheia de 2014, e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: R F D e OUTROS; Recorrida/requerida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Teoria Do Risco Integral, Nexo De Causalidade, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Ambiental Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Teoria Do Risco Integral Nexo De Causalidade Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

R F D e OUTROS

Agravante/recorrente

Recorrida

Recorrida/requerida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve nexo de causalidade entre a construção/funcionamento da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio e os danos decorrentes da cheia de 2014
  2. 2 se é aplicável a responsabilidade objetiva ambiental prevista no art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81 e o art. 927 do CC
  3. 3 se o recurso especial poderia ser conhecido sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido; por consequência, manteve-se o entendimento do tribunal de origem de ausência de nexo de causalidade imputável à recorrida quanto à cheia de 2014, e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial