AREsp 1707703 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque as conclusões do Tribunal de origem acerca da falha na prestação do serviço e dos danos materiais decorrem de análise fático-probatória cujo reexame no recurso especial é vedado pela Súmula 7/STJ; as razões da agravante não são suficientes para alterar o convencimento firmado.
- Parties
- Agravante: Celg Distribuição S.A. - Celg D
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento)
- Outcome
- negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Materiais, Súmula 7/stj, Concessionária De Serviço Público, Reexame De Provas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Celg Distribuição S.A. - Celg D
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
- 2 responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica por oscilação na rede
- 3 necessidade de comprovação do dano, nexo causal e conduta para indenização
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque as conclusões do Tribunal de origem acerca da falha na prestação do serviço e dos danos materiais decorrem de análise fático-probatória cujo reexame no recurso especial é vedado pela Súmula 7/STJ; as razões da agravante não são suficientes para alterar o convencimento firmado.
Court Disposition
negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment