REsp 1909727 - DECISAO

REsp 1909727 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; no mérito fático o acórdão concluiu que a JUCERJA falhou no dever de cuidado ao reconhecer firma e arquivar alteração contratual com assinaturas falsificadas, havendo nexo causal e dano moral, justificando a condenação.

Parties
Recorrente: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA; Autor: Autor; Ré: Primeira ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Moral, Reconhecimento De Firma, Registros Públicos, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Tempus Regis Actum
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Objetiva Dano Moral Reconhecimento De Firma Registros Públicos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA

Recorrente

Autor

Autor

Primeira ré

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da Junta Comercial por arquivamento de documento falsificado e reconhecimento de firma
  2. 2 Possibilidade de exame de alegação de violação constitucional em recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; no mérito fático o acórdão concluiu que a JUCERJA falhou no dever de cuidado ao reconhecer firma e arquivar alteração contratual com assinaturas falsificadas, havendo nexo causal e dano moral, justificando a condenação.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.