AREsp 1725111 - DECISAO

AREsp 1725111 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos E Inadmissão De Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Moral, Dano Material, Nexo De Causalidade, Culpa Exclusiva Da Vítima, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 936 Do Código Civil
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil Objetiva Dano Moral Dano Material Nexo De Causalidade Culpa Exclusiva Da Vítima +4 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos E Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 culpa exclusiva da vítima e seus efeitos na excludente de responsabilidade do proprietário do animal
  3. 3 obrigação de vedação/construção de tapumes conforme art. 1.297 do CC/2002