AREsp 1800227 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecimento de dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, com base nos elementos dos autos, concluiu corretamente pela ausência de dano moral indenizável, mantendo apenas a indenização material de R$ 750,00; assim, o recurso especial não merece provimento.

Parties
Autor: Josefa Felipe dos Santos; Ré: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo - ENEL (Distribuição São Paulo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração da verba honorária em 10% sobre o fixado na origem.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Material, Dano Moral, Teoria Do Risco Administrativo, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Objetiva Dano Material Dano Moral Teoria Do Risco Administrativo +1 more

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Parties

Josefa Felipe dos Santos

Autor

Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo - ENEL (Distribuição São Paulo)

Ré

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de dano moral indenizável em razão de sobretensão de energia elétrica
  2. 2 responsabilidade objetiva da concessionária em relação a danos decorrentes de oscilação de energia
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecimento de dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, com base nos elementos dos autos, concluiu corretamente pela ausência de dano moral indenizável, mantendo apenas a indenização material de R$ 750,00; assim, o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração da verba honorária em 10% sobre o fixado na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar a verba honorária em 10% sobre o fixado na origem