AREsp 1849579 - DECISAO

AREsp 1849579 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer que, no pensionamento mensal (prestação de trato sucessivo), o termo inicial para a correção monetária e para a incidência dos juros de mora é a data do vencimento de cada prestação, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: Estado do Paraná; Recorridos: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Indenização Por Danos Morais E Patrimoniais, Pensão Vitalícia, Juros De Mora, Correção Monetária, Termo Inicial, Morte De Preso/suicídio, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Objetiva Indenização Por Danos Morais E Patrimoniais Pensão Vitalícia Juros De Mora Correção Monetária +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Paraná

Agravante

Autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto ao termo inicial dos juros de mora e da correção monetária (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre o pensionamento mensal
  3. 3 responsabilidade civil do Estado por suicídio de detento em delegacia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer que, no pensionamento mensal (prestação de trato sucessivo), o termo inicial para a correção monetária e para a incidência dos juros de mora é a data do vencimento de cada prestação, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconhecer a data do vencimento de cada prestação do pensionamento como termo inicial para correção monetária e incidência dos juros de mora.
  • Publique-se.