AREsp 1527207 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação do art. 489 do CPC/2015 não foi previamente enfrentada pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ) e porque o acolhimento das pretensões recursais demandaria reexame de matéria fática e das provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 13% em favor do advogado da parte recorrido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Moral, Dano Estético, Quantum Indenizatório, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Objetiva Dano Moral Dano Estético Quantum Indenizatório +3 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para admitir recurso especial (art. 1.022 CPC/2015; Súmula 211/STJ)
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fática e probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços de saúde (art. 14 do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação do art. 489 do CPC/2015 não foi previamente enfrentada pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ) e porque o acolhimento das pretensões recursais demandaria reexame de matéria fática e das provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 13% em favor do advogado da parte recorrido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 10% para 13% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a assistência judiciária, se for o caso.
  • Publique-se.