AREsp 1591133 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou adequadamente suas conclusões sobre a falha na prestação do serviço (resultado falso negativo de exame de DNA), a responsabilidade do laboratório e do profissional, e a quantificação da indenização; a revisão do valor arbitrado implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou que o montante é irrazoável ou exorbitante.

Parties
Agravante: ANDRÉIA FERNANDA CARON; Recorrido: profissional bioquímico e sócio do laboratório; Recorrida: empresa ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Responsabilidade Subjetiva Do Profissional, Danos Morais, Exame De DNA, Quantificação Da Indenização, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Objetiva Responsabilidade Subjetiva Do Profissional Danos Morais Exame De DNA Quantificação Da Indenização +1 more

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Parties

ANDRÉIA FERNANDA CARON

Agravante

profissional bioquímico e sócio do laboratório

Recorrido

empresa ré

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, II e III, e 1.022, II, parágrafo único, do CPC/2015)
  2. 2 pedido de majoração do quantum indenizatório (arts. 186, 927 e 944 do CC)
  3. 3 responsabilidade objetiva do laboratório prestador de serviços (art. 14 do CDC) e subjetiva do profissional bioquímico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou adequadamente suas conclusões sobre a falha na prestação do serviço (resultado falso negativo de exame de DNA), a responsabilidade do laboratório e do profissional, e a quantificação da indenização; a revisão do valor arbitrado implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou que o montante é irrazoável ou exorbitante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.