AREsp 1423241 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem acertou ao aplicar a responsabilidade objetiva à concessionária com fundamento no art. 14 do CDC, tendo o acervo probatório (laudo pericial) demonstrado a dinâmica do acidente e a culpa do caminhão prestador de serviço; a revisão do valor da indenização por danos morais não se justifica por ausência de exorbitância ou irrisoriedade do montante arbitrado (R$150.000,00 por autor), e a pretensa violação de fundamentação não configura omissão apta a ensejar provimento, não havendo possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: TRANSBRASILIANA - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S.A; Recorridos/autor: autores; Corré: LP Conservação de Estradas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Morais, Danos Materiais, Revisão Do Quantum Indenizatório, Denunciação À Lide, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
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Parties

TRANSBRASILIANA - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S.A

Agravante/recorrente

autores

Recorridos/autor

LP Conservação de Estradas

Corré

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da responsabilidade objetiva de concessionária de serviço público com fundamento no art. 14 do CDC
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor fixado a título de dano moral apenas em hipóteses de exorbitância ou irrisoriedade
  3. 3 Alegada ofensa ao dever de fundamentação (art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem acertou ao aplicar a responsabilidade objetiva à concessionária com fundamento no art. 14 do CDC, tendo o acervo probatório (laudo pericial) demonstrado a dinâmica do acidente e a culpa do caminhão prestador de serviço; a revisão do valor da indenização por danos morais não se justifica por ausência de exorbitância ou irrisoriedade do montante arbitrado (R$150.000,00 por autor), e a pretensa violação de fundamentação não configura omissão apta a ensejar provimento, não havendo possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida em 1% (um por cento), com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.