AREsp 1775789 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões, tendo o perito concluído pela ausência de prova técnica do nexo de causalidade entre a UHE Santo Antônio e a enchente de 2014; alterar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7), e não se admite, na via estreita do recurso especial, apreciação de normas que não se enquadrem como lei federal (art.105, III, "a", CF). Ademais, o TAC referido não comprove responsabilidade por tratar-se de região diversa. Foi determinada majoração dos honorários em desfavor do recorrente nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ANTÔNIO OLIVEIRA SILVA; Agravante: FRANCISCA CORREA DO NASCIMENTO; Agravante: ROSILENE CORREA TRINDADE; Agravante: FRANCISCO ELTON CORREA TRINDADE; Agravante: RAIANE TRINDADE BRANDAO; Agravante: A C V S; Agravante: A V V S; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Ambiental, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

ANTÔNIO OLIVEIRA SILVA

Agravante

FRANCISCA CORREA DO NASCIMENTO

Agravante

ROSILENE CORREA TRINDADE

Agravante

FRANCISCO ELTON CORREA TRINDADE

Agravante

RAIANE TRINDADE BRANDAO

Agravante

A C V S

Agravante

A V V S

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Valoração da prova pericial e formação do convencimento judicial
  2. 2 Nexo de causalidade entre obras da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio e enchente/alagamento de 2014
  3. 3 Possibilidade de inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões, tendo o perito concluído pela ausência de prova técnica do nexo de causalidade entre a UHE Santo Antônio e a enchente de 2014; alterar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7), e não se admite, na via estreita do recurso especial, apreciação de normas que não se enquadrem como lei federal (art.105, III, "a", CF). Ademais, o TAC referido não comprove responsabilidade por tratar-se de região diversa. Foi determinada majoração dos honorários em desfavor do recorrente nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.