AREsp 1737423 - DECISAO

AREsp 1737423 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma do acórdão quanto à existência de dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal a quo de responsabilidade objetiva do banco pelos danos materiais (fortuito interno) e de ausência de prova de dano moral, majorando-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Autora/recorrente: NANCY NASCIMENTO MOREIRA NIEMEIJER; Réu/apelante: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial; acórdão recorrido confirmado.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Fortuito Interno, Dano Material, Dano Moral, Sucumbência Recíproca, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Objetiva Fortuito Interno Dano Material Dano Moral Sucumbência Recíproca +2 more

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Parties

NANCY NASCIMENTO MOREIRA NIEMEIJER

Autora/recorrente

Banco Bradesco S.A.

Réu/apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes (fortuito interno)
  3. 3 caracterização do dano moral e necessidade de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma do acórdão quanto à existência de dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal a quo de responsabilidade objetiva do banco pelos danos materiais (fortuito interno) e de ausência de prova de dano moral, majorando-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial; acórdão recorrido confirmado.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Confirmar o acórdão recorrido