AREsp 1734963 - DECISAO

AREsp 1734963 - DECISAO

Fundamentado no art. 9º, caput, do RISTJ e nos incisos indicados, a competência para processamento e julgamento do feito, dada a natureza da relação jurídica discutida (responsabilidade de concessionária de energia elétrica), pertence a uma das Turmas que compõem a Primeira Seção, razão pela qual se determina a redistribuição do feito a um dos Ministros dessa Seção.

Parties
Interpositor: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A; Presidente Do STJ: Ministro HUMBERTO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Interno / Redistribuição
Outcome
Determino a redistribuição deste feito a um dos eminentes Ministros que compõem a eg. Primeira Seção.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Ação Regressiva De Ressarcimento De Danos, Sub Rogação, Contrato De Seguro, Descarga Atmosférica, Laudo Técnico Unilateral, Caso Fortuito E Força Maior, Juros De Mora E Correção Monetária, Verbas Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Objetiva Ação Regressiva De Ressarcimento De Danos Sub Rogação Contrato De Seguro +5 more

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A

Interpositor

Ministro HUMBERTO MARTINS

Presidente Do STJ

Procedural Posture

Interno / Redistribuição

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à ação regressiva por sub-rogação
  2. 2 Responsabilidade civil objetiva da concessionária de serviço público de energia elétrica
  3. 3 Validade de laudo técnico unilateral como prova

Ratio Decidendi

Fundamentado no art. 9º, caput, do RISTJ e nos incisos indicados, a competência para processamento e julgamento do feito, dada a natureza da relação jurídica discutida (responsabilidade de concessionária de energia elétrica), pertence a uma das Turmas que compõem a Primeira Seção, razão pela qual se determina a redistribuição do feito a um dos Ministros dessa Seção.

Court Disposition

Determino a redistribuição deste feito a um dos eminentes Ministros que compõem a eg. Primeira Seção.

Orders

  • Determino a redistribuição deste feito a um dos eminentes Ministros que compõem a eg. Primeira Seção.
  • Cumpra-se.