AREsp 1826548 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não se demonstrou violação do art. 1.022 do CPC e porque os dispositivos suscitados (arts. 883 e 884 do CC, art. 373, I do CPC e art. 25, §1º, III da Lei 9.250/95) não foram objeto de efetivo pronunciamento pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO CÉDULA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Teoria Da Aparência, Teoria Da Asserção, Ônus Da Prova, Prequestionamento Para Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties

BANCO CÉDULA S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e exigência de prequestionamento
  2. 2 Legitimidade passiva e responsabilidade solidária de fornecedores em relação de consumo
  3. 3 Valor probatório de documento (cheque) e obrigação de declaração de aplicações à Receita Federal (Lei 9.250/1995)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não se demonstrou violação do art. 1.022 do CPC e porque os dispositivos suscitados (arts. 883 e 884 do CC, art. 373, I do CPC e art. 25, §1º, III da Lei 9.250/95) não foram objeto de efetivo pronunciamento pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.