AREsp 1880874 - DECISAO

AREsp 1880874 - DECISAO

Conheço do agravo para, em face da necessidade de reexame do acervo fático-probatório quanto à ocorrência de falha do serviço e à caracterização do dano moral, não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula n.7/STJ; reconhece-se, ainda, a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, e se majora os honorários advocatícios recursais com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Recorridos: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Moral, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Dissídio Jurisprudencial, Serviço Bancário
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Dano Moral Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

AUTORES

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 12 e 14, §§ 2º e 3º, II, do CDC quanto à responsabilidade por falha na prestação do serviço
  2. 2 violação dos arts. 186, 188, 927 e 944 do Código Civil quanto à inexistência ou redução do dano moral
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial (alínea 'c' do art. 105, III, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para, em face da necessidade de reexame do acervo fático-probatório quanto à ocorrência de falha do serviço e à caracterização do dano moral, não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula n.7/STJ; reconhece-se, ainda, a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, e se majora os honorários advocatícios recursais com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.