PUIL 2145 - DECISAO

PUIL 2145 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei porque o requerente não procedeu ao cotejo analítico exigido nem demonstrou a similitude fática entre os julgados apontados como paradigmas, limitando-se à transcrição de ementas, o que impede a constatação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Requerente: ANDERSON ZORATTE DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização de interpretação de lei
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Força Maior E Caso Fortuito, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Cotejo Analítico, Interrupção De Serviços Públicos
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Objetiva Força Maior E Caso Fortuito Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Cotejo Analítico Interrupção De Serviços Públicos

Case Brief

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Parties

ANDERSON ZORATTE DA SILVA

Requerente

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais de diferentes Estados
  2. 2 aplicabilidade da responsabilidade objetiva do art. 14 do CDC diante de interrupção de fornecimento de água
  3. 3 caráter excludente da força maior/caso fortuito

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei porque o requerente não procedeu ao cotejo analítico exigido nem demonstrou a similitude fática entre os julgados apontados como paradigmas, limitando-se à transcrição de ementas, o que impede a constatação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização de interpretação de lei

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.