AREsp 1866079 - DECISAO

AREsp 1866079 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não é possível abrir a instância especial com base em suposta violação à Súmula 479, por esta não configurar lei federal nos termos do art. 105, III, 'a' da CF, e porque a matéria relativa ao art.14 do CDC não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, impedindo sua apreciação nesta via; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BERENICE RIBAS FLORES; Agravada: instituição bancária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo não provido; majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Fraude Em Empréstimo Consignado, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Responsabilidade Civil Objetiva Fraude Em Empréstimo Consignado Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BERENICE RIBAS FLORES

Agravante

instituição bancária

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante de suposta violação à Súmula 479/STJ
  2. 2 Prequestionamento de matéria referente ao artigo 14 do CDC
  3. 3 Aplicação de súmulas do STF por analogia quanto à necessidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não é possível abrir a instância especial com base em suposta violação à Súmula 479, por esta não configurar lei federal nos termos do art. 105, III, 'a' da CF, e porque a matéria relativa ao art.14 do CDC não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, impedindo sua apreciação nesta via; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não provido; majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...