AREsp 1801041 - DECISAO

AREsp 1801041 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão recorrido examinou adequadamente a prova pericial que atribuiu as fissuras a falhas construtivas, aplicando a responsabilidade objetiva do fornecedor (arts. 14 e 18 do CDC), afastando decadência e prescrição com fundamento nas reclamações dos autores e no art. 205 do CC, reconhecendo o dano moral pelo desvio produtivo; por envolver reexame de prova, o recurso especial não poderia prosperar (Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento, com majoração de honorários.

Parties
Autor: MAX LUIZ AFFONSO DA SILVA; Autora: ADRIANA MORAIS CAPILÉ DE SOUZA AFFONSO DA SILVA; Ré: EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.; Ré: ALIKO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Ré: GPBL 2006-A PARTICIPAÇÃO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Danos Materiais E Morais / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Provido; Honorários Majorados)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido; condenação mantida; honorários advocatícios majorados em 5%.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Vícios Construtivos, Danos Morais, Danos Materiais, Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Decadência, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios, Ônus Da Prova
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Vícios Construtivos Danos Morais Danos Materiais Ilegitimidade Passiva +5 more

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Parties

MAX LUIZ AFFONSO DA SILVA

Autor

ADRIANA MORAIS CAPILÉ DE SOUZA AFFONSO DA SILVA

Autora

EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Ré

ALIKO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Ré

GPBL 2006-A PARTICIPAÇÃO S.A

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Danos Materiais E Morais / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Provido; Honorários Majorados)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da construtora
  2. 2 prescrição da pretensão indenizatória
  3. 3 decadência para reclamação de vício do produto/serviço

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão recorrido examinou adequadamente a prova pericial que atribuiu as fissuras a falhas construtivas, aplicando a responsabilidade objetiva do fornecedor (arts. 14 e 18 do CDC), afastando decadência e prescrição com fundamento nas reclamações dos autores e no art. 205 do CC, reconhecendo o dano moral pelo desvio produtivo; por envolver reexame de prova, o recurso especial não poderia prosperar (Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento, com majoração de honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido; condenação mantida; honorários advocatícios majorados em 5%.

Orders

  • Recurso especial não provido.
  • Condenação de primeiro grau mantida pelo acórdão recorrido.