EREsp 1892029 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem motivou suficientemente suas conclusões, reconhecendo a responsabilidade civil objetiva da concessionária com base no acervo probatório; a revisão das conclusões implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o valor indenizatório de R$30.000,00 (danos morais e estéticos) é razoável; o termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso (Súmula 54/STJ); o pensionamento foi corretamente arbitrado em percentual do salário mínimo diante da ausência de prova de renda; e questões não suscitadas nos embargos não foram prequestionadas (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: Viplan Viação Planalto Limitada; Agravada: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno Pela Terceira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Morais, Danos Estéticos, Pensionamento, Juros De Mora, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 54/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Trânsito Responsabilidade Civil Objetiva Danos Morais Danos Estéticos Pensionamento +4 more

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Parties

Viplan Viação Planalto Limitada

Agravante

agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 responsabilidade civil de concessionária de transporte por atropelamento de pedestre
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem motivou suficientemente suas conclusões, reconhecendo a responsabilidade civil objetiva da concessionária com base no acervo probatório; a revisão das conclusões implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o valor indenizatório de R$30.000,00 (danos morais e estéticos) é razoável; o termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso (Súmula 54/STJ); o pensionamento foi corretamente arbitrado em percentual do salário mínimo diante da ausência de prova de renda; e questões não suscitadas nos embargos não foram prequestionadas (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.