AREsp 1892746 - DECISAO

AREsp 1892746 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não atacando especificamente seus fundamentos, e porque não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de identidade fática e jurídica entre o acórdão paradigma e o caso concreto; aplicou-se o óbice da Súmula 284/STF e, por conseguinte, o recurso especial foi não conhecido; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: JOSE BISPO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova, Admissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Parties

JOSE BISPO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a responsabilidade civil objetiva presume nexo de causalidade em acidente de trânsito
  2. 2 Quem tem o ônus da prova do nexo de causalidade em ação de indenização por acidente de trânsito
  3. 3 Se há dissídio jurisprudencial apto a justificar o recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não atacando especificamente seus fundamentos, e porque não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de identidade fática e jurídica entre o acórdão paradigma e o caso concreto; aplicou-se o óbice da Súmula 284/STF e, por conseguinte, o recurso especial foi não conhecido; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem