EAREsp 1723304 - DECISAO

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Rejeitaram-se as alegações do agravante por entender que não houve omissão ou cerceamento de defesa: a instrução foi prejudicada por ausência injustificada do preposto e testemunhas e a perícia não se realizou por desistência tácita da agravante ao não recolher os honorários, ônus previsto no art. 95 do CPC. Demonstrada a ocorrência do atropelamento, aplicou-se a responsabilidade objetiva da transportadora (art. 37, §6º CF e arts. 734/735 CC); não comprovada a culpa exclusiva da vítima, manteve-se a condenação ao pagamento de pensão vitalícia ante indícios de redução parcial e permanente da capacidade laborativa (art. 950 CC), fixou-se o dano moral em R$20.000,00 por observância dos...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Moral, Dano Estético, Pensão Vitalícia, Juros De Mora, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Vinculação Da Pensão Ao Salário Mínimo, Súmulas
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil Objetiva Dano Moral Dano Estético Pensão Vitalícia Juros De Mora +5 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do agravo interno
  2. 2 ocorrência de cerceamento de defesa pela ausência de prova testemunhal e pericial
  3. 3 culpa exclusiva da vítima

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se as alegações do agravante por entender que não houve omissão ou cerceamento de defesa: a instrução foi prejudicada por ausência injustificada do preposto e testemunhas e a perícia não se realizou por desistência tácita da agravante ao não recolher os honorários, ônus previsto no art. 95 do CPC. Demonstrada a ocorrência do atropelamento, aplicou-se a responsabilidade objetiva da transportadora (art. 37, §6º CF e arts. 734/735 CC); não comprovada a culpa exclusiva da vítima, manteve-se a condenação ao pagamento de pensão vitalícia ante indícios de redução parcial e permanente da capacidade laborativa (art. 950 CC), fixou-se o dano moral em R$20.000,00 por observância dos...

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015