AREsp 1741073 - DECISAO

AREsp 1741073 - DECISAO

O agravo foi negado provimento por deficiência na fundamentação recursal (aplicação por analogia da Súmula n. 284/STF) e por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, além de que a eventual tese de ilegitimidade passiva demandaria revolvimento de prova, obstado pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se o entendimento do TJSP de que o banco é parte legítima e responde objetivamente pelo extravio das notas promissórias nos termos do CDC e do CC; majorados honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: banco recorrente; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Extravio De Nota Promissória, Legitimidade Passiva, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Extravio De Nota Promissória Legitimidade Passiva Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

banco recorrente

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do banco demandado
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao revolvimento de prova
  3. 3 deficiência de fundamentação recursal e aplicação por analogia da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento por deficiência na fundamentação recursal (aplicação por analogia da Súmula n. 284/STF) e por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, além de que a eventual tese de ilegitimidade passiva demandaria revolvimento de prova, obstado pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se o entendimento do TJSP de que o banco é parte legítima e responde objetivamente pelo extravio das notas promissórias nos termos do CDC e do CC; majorados honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.