AREsp 1167987 - DECISAO

AREsp 1167987 - DECISAO

o STJ entendeu que o acórdão do TJ-RJ foi suficientemente fundamentado (art. 489 e 1.022 CPC), aplicou corretamente o CDC por equiparação (art. 17) e a responsabilidade objetiva (art. 14 CDC e art. 37, §6º, CF), que os valores fixados a título de danos morais e estéticos não são manifestamente exagerados (impossibilidade de reexame do acervo fático pela Súmula 7/STJ), que os juros de mora devem incidir desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ), que não há prova de recebimento de DPVAT para fins de compensação (fundamento não impugnado, Súmula 283/STF por analogia) e que a alegação de sucumbência recíproca demanda reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial.

Parties
Recorrente: VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada Do STJ (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Morais, Danos Estéticos, Juros De Mora, Sucumbência Recíproca, Compensação DPVAT, Reexame De Provas/súmula 7
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Danos Morais Danos Estéticos Juros De Mora Sucumbência Recíproca +2 more

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Parties

VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada Do STJ (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor (consumidora por equiparação)
  2. 2 responsabilidade civil objetiva do prestador de serviço/transportador
  3. 3 quantificação dos danos morais e estéticos

Ratio Decidendi

o STJ entendeu que o acórdão do TJ-RJ foi suficientemente fundamentado (art. 489 e 1.022 CPC), aplicou corretamente o CDC por equiparação (art. 17) e a responsabilidade objetiva (art. 14 CDC e art. 37, §6º, CF), que os valores fixados a título de danos morais e estéticos não são manifestamente exagerados (impossibilidade de reexame do acervo fático pela Súmula 7/STJ), que os juros de mora devem incidir desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ), que não há prova de recebimento de DPVAT para fins de compensação (fundamento não impugnado, Súmula 283/STF por analogia) e que a alegação de sucumbência recíproca demanda reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.