AREsp 1905398 - DECISAO

AREsp 1905398 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), o valor da indenização não se revelou irrisório ou exorbitante a justificar intervenção e não se comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual manteve-se a decisão do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Culpa Exclusiva Da Vítima, Dano Moral, Reparação Por Acessibilidade, Súmula 7/stj, Quantum Indenizatório, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Culpa Exclusiva Da Vítima Dano Moral Reparação Por Acessibilidade Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A

Agravante

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de responsabilidade civil da concessionária por acidente com usuário cadeirante
  2. 2 Aplicação do art. 14 do CDC e excludente por culpa exclusiva da vítima (art. 14, §3º, II, CDC)
  3. 3 Possibilidade de redução do quantum indenizatório (art. 944 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), o valor da indenização não se revelou irrisório ou exorbitante a justificar intervenção e não se comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual manteve-se a decisão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.