AREsp 1922701 - DECISAO

AREsp 1922701 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, incorrendo na vedação da Súmula 7/STJ; ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, por ausência de decisões colegiadas indicadas como paradigmas e por falta de cotejo analítico que demonstre similitude fática e identidade jurídica entre os arestos.

Parties
Agravante: ROSANA SANTANA NASCIMENTO; Agravante: OUTRO; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Teoria Do Risco Integral, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Ambiental Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Teoria Do Risco Integral Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ROSANA SANTANA NASCIMENTO

Agravante

OUTRO

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Existência de nexo de causalidade entre a usina hidrelétrica e a cheia histórica de 2014
  3. 3 Aplicabilidade da responsabilidade civil objetiva e da teoria do risco integral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, incorrendo na vedação da Súmula 7/STJ; ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, por ausência de decisões colegiadas indicadas como paradigmas e por falta de cotejo analítico que demonstre similitude fática e identidade jurídica entre os arestos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.