AREsp 1913588 - DECISAO

AREsp 1913588 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque não houve omissão do acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e porque o exame pretendido exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a apreciação do Tribunal de origem sobre a responsabilidade objetiva e o quantum indenizatório, com respaldo probatório.

Parties
Autor; COMLURB; LIGHT S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Omissão No Acórdão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Reexame De Prova Proibido
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Objetiva Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Autor

COMLURB

LIGHT S/A

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão no acórdão)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova)
  3. 3 natureza da responsabilidade civil (objetiva vs. subjetiva)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque não houve omissão do acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e porque o exame pretendido exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a apreciação do Tribunal de origem sobre a responsabilidade objetiva e o quantum indenizatório, com respaldo probatório.

Court Disposition

Conhece-se do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.