AREsp 1908862 - DECISAO

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Nego provimento ao agravo porque a agravante não demonstrou prequestionamento nos termos do art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, e porque a modificação das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela ocorrência de força maior (tempestade) que rompeu o nexo de causalidade e afastou a responsabilidade da concessionária.

Parties
Agravante: COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: concessionária ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Força Maior, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Objetiva Força Maior Ônus Da Prova Prequestionamento +2 more

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Parties

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

concessionária ré

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da concessionária por interrupção de energia elétrica
  2. 2 Excludente de responsabilidade por caso fortuito/força maior
  3. 3 Obrigação de prequestionamento (art. 1.022 e 1.025 do CPC) para admissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo porque a agravante não demonstrou prequestionamento nos termos do art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, e porque a modificação das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela ocorrência de força maior (tempestade) que rompeu o nexo de causalidade e afastou a responsabilidade da concessionária.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.