AREsp 2475008 - DECISAO

AREsp 2475008 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por faltar impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão agravada, exigida pelos dispositivos de admissibilidade (art. 932, III, do CPC/2015) e pela jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), de modo que não se pode conhecer do recurso quando há preclusão de matéria por ausência de impugnação específica.

Parties
Agravante: Estado do Espírito Santo; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Direito De Saída De Presos, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Quantum Indenizatório, Lei De Execução Penal (art. 120)
Constitucional Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Direito De Saída De Presos Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Quantum Indenizatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Estado do Espírito Santo

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 interpretação do art. 120 da Lei de Execução Penal quanto à permissão de saída de presos
  3. 3 responsabilidade civil objetiva do Estado por omissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por faltar impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão agravada, exigida pelos dispositivos de admissibilidade (art. 932, III, do CPC/2015) e pela jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), de modo que não se pode conhecer do recurso quando há preclusão de matéria por ausência de impugnação específica.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não se conhece do Agravo em Recurso Especial.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.