AREsp 2400811 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações da agravante demandam o reexame do conjunto fático-probatório (para demonstrar excludente de responsabilidade ou readequação do quantum), providência vedada na esfera do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o tribunal de origem, com base nos elementos dos autos, concluiu pela responsabilidade objetiva do transportador e pela adequação do valor indenizatório fixado.

Parties
Agravante: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDIDICAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Agravo Interno Julgado
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Moral, Excludente De Ilicitude, Reexame De Provas, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Transporte Coletivo Responsabilidade Civil Objetiva Dano Moral Excludente De Ilicitude Reexame De Provas +2 more

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Parties

SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDIDICAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Agravo Interno Julgado

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva do transportador por acidente em transporte coletivo
  2. 2 aplicabilidade de excludentes de ilicitude (culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito/força maior)
  3. 3 possibilidade de reexame do valor do dano moral na via especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações da agravante demandam o reexame do conjunto fático-probatório (para demonstrar excludente de responsabilidade ou readequação do quantum), providência vedada na esfera do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o tribunal de origem, com base nos elementos dos autos, concluiu pela responsabilidade objetiva do transportador e pela adequação do valor indenizatório fixado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.