AREsp 2510734 - DECISAO

AREsp 2510734 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF), necessidade de reexame do conjunto fático-probatório que integra óbice da Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento de questões suscitadas; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmulas De Admissibilidade, Prequestionamento, Multas Contratuais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Contratos Consórcio Responsabilidade Civil Objetiva Danos Morais Honorários Advocatícios Súmulas De Admissibilidade +2 more

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Parties

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral e nexo causal
  2. 2 aplicabilidade da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14 do CDC)
  3. 3 possibilidade de redução do quantum indenizatório (art. 944 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF), necessidade de reexame do conjunto fático-probatório que integra óbice da Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento de questões suscitadas; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.