AREsp 2559256 - DECISAO

AREsp 2559256 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, constatando a responsabilidade objetiva mas ressaltando a ausência de comprovação do nexo causal essencial entre a emissão de mau cheiro e o dano alegado pelo recorrente; além disso, alegadas omissões não configuraram negativa de prestação jurisdicional e eventual modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Antonio Francisco de Carvalho; Recorrida: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Ambiental, Nexo Causal, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Ambiental Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Dano Ambiental Nexo Causal Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova +3 more

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Parties

Antonio Francisco de Carvalho

Recorrente

SANEPAR

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de demonstração do nexo de causalidade em responsabilidade objetiva por dano ambiental
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, constatando a responsabilidade objetiva mas ressaltando a ausência de comprovação do nexo causal essencial entre a emissão de mau cheiro e o dano alegado pelo recorrente; além disso, alegadas omissões não configuraram negativa de prestação jurisdicional e eventual modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC, em razão da assistência judiciária gratuita.