AREsp 2533949 - DECISAO

AREsp 2533949 - DECISAO

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D; Apelada: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Nexo Causal, Admissibilidade De Recurso Especial, Laudo Técnico Unilateral, Sub Rogação, Excludente De Ilicitude (caso Fortuito/força Maior), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Responsabilidade Civil Objetiva Nexo Causal Admissibilidade De Recurso Especial Laudo Técnico Unilateral +4 more

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Parties

CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D

Agravante

Seguradora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 186, 188 I e 927 do Código Civil quanto à inexistência de nexo causal
  2. 2 questão probatória relativa à validade probatória de laudos técnicos unilaterais
  3. 3 aplicabilidade da Resolução 414/2010 da ANEEL como excludente de ilicitude (caso fortuito/força maior)