AREsp 2533614 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que, embora tenha identificado dano ambiental e responsabilidade da SANEPAR, a parte autora não comprovou residir nas imediações da ETE à época dos fatos, o que impede concluir que sofreu dano moral; além disso, a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CLAUDECI PAULO DA FONSECA; Agravada (ré): SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (decisão De Negar Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Ambiental, Danos Morais, Ônus Da Prova, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
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Parties

CLAUDECI PAULO DA FONSECA

Agravante

SANEPAR

Agravada (ré)

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (decisão De Negar Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 nexo de causalidade em responsabilidade objetiva por dano ambiental
  3. 3 comprovação da residência da parte autora para fins de dano moral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que, embora tenha identificado dano ambiental e responsabilidade da SANEPAR, a parte autora não comprovou residir nas imediações da ETE à época dos fatos, o que impede concluir que sofreu dano moral; além disso, a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)
  • Observar o disposto no art. 98, § 3º, do CPC em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita