REsp 2134274 - DECISAO

REsp 2134274 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão regional não enfrentou a questão suscitada relativa ao art. 6º do CDC (ausência de prequestionamento), a recorrente não comprovou o nexo de causalidade exigido pelo art. 373, I, do CPC e deixou de realizar ou demonstrar os requisitos formais para alegar dissídio jurisprudencial; além disso, a ausência de pedido administrativo de ressarcimento impediu a investigação da concessionária nos termos da Resolução ANEEL nº 414/2010, e a modificação da decisão demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova, Sub Rogação, Pedido Administrativo De Ressarcimento, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas E Limites Recursais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Regulatório (energia Elétrica) Seguro Responsabilidade Civil Objetiva Nexo De Causalidade Ônus Da Prova +5 more

Case Brief

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Parties

ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplica-se a inversão do ônus da prova à seguradora sub-rogada em face da concessionária?
  2. 2 Houve prequestionamento do art. 6º, VIII, do CDC na decisão recorrida?
  3. 3 A seguradora demonstrou o nexo de causalidade entre o dano e a prestação do serviço pela concessionária?

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão regional não enfrentou a questão suscitada relativa ao art. 6º do CDC (ausência de prequestionamento), a recorrente não comprovou o nexo de causalidade exigido pelo art. 373, I, do CPC e deixou de realizar ou demonstrar os requisitos formais para alegar dissídio jurisprudencial; além disso, a ausência de pedido administrativo de ressarcimento impediu a investigação da concessionária nos termos da Resolução ANEEL nº 414/2010, e a modificação da decisão demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil; observar os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.